Nota ASSTBM (Associação dos Sargentos Sub Tenentes e Tenentes da Brigada Militar-RS) e ABAMF sobre PEC 300 e Greve Nacional de PMs.
Publicado por Portal ASSTBM em 1 de dezembro de 2010 em Seg. Pública · Comentários (3)
Nesta terça-feira, 30 de novembro 2010, a
Diretoria Executiva Estadual da ASSTBM reuniu-se com representantes de
todo Estado, para tratar de assuntos internos da entidade. Após esta
primeira parte, já com a presença do Presidente da ABAMF, Leonel Lucas e
sua diretoria, o presidente da ASSTBM Aparício Costa Santellano colocou
em pauta as questões da PEC 300 e a Greve Nacional de PMs.
Deste assunto foi deliberado o seguinte:
- Será cobrado do Governador eleito
Tarso Genro uma posição concreta sobre a promessas de campanha,
referente ao piso dos Policias aqui no Estado do Rio Grande do Sul, bem
como a adequação da matriz salarial.
- Nos dias 09 e 10 de dezembro está
marcado no Rio de Janeiro, uma assembléia geral com os lideres de
policiais do Brasil, para decidir sobre a Greve Nacional de PMs.
- A ASSTBM e ABAMF se farão presentes
no evento, não havendo nenhuma manifestação concreta por parte do
Governo de Tarso Genro, em mudar a vergonhosa condição de polícia mais
mal paga do país e persistindo o tratamento desigual entre níveis da
corporação, ciente que já extrapolamos o limite de nossa paciência, pois
a cada 4 anos somos prioridades e logo em seguida relegados a 2º plano.
Nossas entidades ACATARÃO a decisão nacional, se nosso futuro
governador não demonstrar diálogo e solução possível, iniciaremos a
maior movimentação já feita neste Estado, se for preciso, a GREVE não é
uma hipótese descartada.
- Sgt Wellington - Colaborador
Dilma quer Exército no Rio até a Copa e planeja espalhar modelo pelo Brasil
Wilton Junior/AE
"Troca. Parceria benéfica também para as Forças Armadas"
Baía
de Guanabara patrulhada pela Marinha. Envio de tropas e equipamentos
militares para cercar e livrar outras comunidades fluminenses do tráfico
e garantir investimentos sociais nesses lugares. Repetição da parceria
entre polícias e Forças Armadas em outras capitais com problemas de
segurança. O sucesso da invasão no Complexo do Alemão, no domingo,
deixou a presidente eleita, Dilma Rousseff, entusiasmada e vai servir de
modelo a novas ações em seu mandato, que acaba cinco meses depois da
Copa de 2014.
O Rio de Janeiro foi considerado um excelente
'laboratório', com resultados 'mais do que satisfatórios', para testar o
uso de Exército, Marinha e Aeronáutica no combate ao crime. Por isso,
deve ser repetido. O tema foi debatido na noite de anteontem em Brasília
durante reunião entre o governador do Rio, Sérgio Cabral (PMDB), o
vice-governador, Luiz Fernando Pezão, a presidente eleita e o futuro
ministro da Casa Civil, Antonio Palocci.
O relato do encontro
entre o grupo foi feito ao Estado por Pezão. Das três horas de reunião,
duas foram ocupadas pela parceria. 'Nós não queremos cargos nem
ministério. Queremos ajuda das Forças Armadas na segurança pública e
para fazer obras dentro das favelas', disse Pezão.
Segundo o
vice-governador, o modelo de parceria entre Exército e polícia deve
nortear a política de segurança pública da presidente eleita, que vai
suceder dois mandatos presidenciais duramente criticados pela omissão no
setor. 'Dilma se mostrou entusiasmada em poder colocar tanto homens
quanto equipamentos à disposição. Quando assumiu, o governador Sérgio
Cabral disse que até o fim do mandato iria entregar todos os territórios
livres de milícias e do tráfico. Esse objetivo se torna mais concreto
com a parceria que nos foi oferecida', afirmou Pezão.
Na avaliação
do vice-governador, a parceria será benéfica também para as Forças
Armadas. 'Sempre se ouve aquela crítica: 'Estão (os militares) ajudando
no Haiti, por que não ajudam o Rio de Janeiro e o Brasil?' Isso vai
mudar depois da experiência que tivemos aqui', diz. O governador Sérgio
Cabral ainda participa hoje de reunião com o comandante militar do
Leste, general Adriano Pereira Júnior, para discutir os rumos da
operação.
Lula. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva confirmou
ontem que as Forças Armadas continuarão combatendo o tráfico de drogas
no Rio por tempo indeterminado. Em entrevista após visita às obras da
Usina Hidrelétrica de Estreito, no Estado do Maranhão, ele ressaltou que
o governo federal está determinado a ajudar o Estado a resolver o
problema da criminalidade. '(As tropas) vão ficar o tempo que for
necessário para garantirmos a paz', disse.
Lula ressaltou a
importância da parceria dos governos federal e estadual para as ações
contra o tráfico. E observou que o governo federal só pode enviar tropas
após pedido formal do governador, como prevê a Constituição. 'Eu fiquei
feliz por o Sérgio Cabral ter pedido apoio. Nós não podemos interferir.
Ele teve sensibilidade, humildade e competência de pedir o apoio e
prontamente atendemos', disse.
Lula observou ainda que foi no seu
governo que as Forças Armadas passaram a atuar com poder de polícia na
vigilância das fronteiras. 'Agora, conseguimos que façam o controle das
fronteiras.' O presidente também destacou que o governo estuda a compra
de aviões de Israel para o patrulhamento e o combate ao crime
organizado. 'Vamos controlar melhor nossas fronteiras', prometeu. /
COLABOROU LEONÊNCIO NOSSA
- Sgt Wellington - Colaborador
PMs ficam feridos após acidente na BR-497
Após
colisão com a traseira de um caminhão, a viatura da Polícia Militar foi
destruída pelo fogo
Vanessa
Pires - Repórter
Três
policiais militares ficaram feridos na madrugada de hoje (1º), após um acidente
no km 12 da BR-497, entre Uberlândia e Prata. A viatura teria colidido com
um caminhão e pegado fogo.
De acordo
com o motorista do caminhão, ao diminuir a velocidade para fazer o contorno na
pista, o veículo da Polícia Militar colidiu na traseira. Ele disse também que
não viu o carro, apenas escutou o barulho da colisão. Testemunhas afirmaram
que, ao chegar ao local, a viatura estava em chamas.
A polícia
interditou a área, já que havia perigo de explosão das munições que estavam
dentro da viatura. O Corpo de Bombeiros socorreu as vítimas. Um dos
militares está em estado grave.
CONVITE: audiência pública discutirá os atuais critérios de promoção na PM e BM
O deputado Sargento Rodrigues convida a todos os policiais e bombeiros militares para participarem da audiência pública que discutirá os atuais critérios de promoção adotados pelas Corporações. A reunião por ele requerida, será realizada pela Comissão de Administração Pública, no dia 1º de dezembro, às 10:30h, no Plenarinho III da Assembleia Legislativa.
Diante das inúmeras críticas e das frustrações que o atual sistema tem gerado, principalmente em relação ao fim do critério de antiguidade, o objetivo da audiência é somar esforços para a construção de uma maior convergência em torno dos critérios das promoções. A ideia de promover uma ampla discussão, com a participação de todos os interessados, surgiu durante o seminário “Promoção de praças e oficiais: o que funciona e o que mudar?”, organizado pelas entidades de classe - ASPRA, AOPMBM, COPM, UMMG e CSCS, no auditório do Clube dos Oficiais, no último dia 10/11, e que contou com a presença de representantes da Polícia e do Corpo de Bombeiros Militares. (Leia aqui o documento produzido no seminário: página 01, página 02)
A presença de cada companheiro e companheira é de fundamental importância. Foram convidados para a audiência as entidades representativas de classe e dos Comandos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros.
Audiência Pública sobre critérios de Promoção na PM e BM
Data: 1º/12/10
Horário: 10:30h
Local: Plenarinho III da Assembleia Legislativa
Autor: Sandra Teixeira
Câmara: líderes ignoram PEC 300 e decidem por pré-sal
Em reunião encerrada há pouco na Presidência da Câmara, líderes de bancada decidiram priorizar duas entre as dezenas de proposições que aguardam votação em plenário – as demais matérias consensuais, segundo as lideranças, serão decididas no transcorrer das sessões plenárias desta semana. Depois da votação da Medida Provisória 500/10, a prioridade será o projeto sobre o marco regulatório do pré-sal, com a criação do Fundo Social do Pré-sal e a redistribuição dos royalties da nova camada de petróleo (Projeto de Lei 5940/09).
Definido o acordo de líderes, a votação da PEC 300, que estabelece o piso salarial de polícias e bombeiros (leia tudo sobre), não foi posta como uma das prioridades da base. “Vou fazer a obstrução possível”, reagiu agora há pouco em plenário Miro Teixeira (PDT-RJ), que ganhou o apoio do deputado Marcelo Itagiba (PSDB-RJ) na sugestão de abertura de sessão extraordinária para a votação da PEC 300, que já foi aprovada em primeiro turno pela Câmara.
Em discussão neste momento, a MP 500 tranca a pauta (outras estão nessa condição) e versa sobre o processo de capitalização da Petrobras. Encerrada essa votação, bem como a do PL 5940, os deputados podem iniciar ainda hoje (terça, 30) a votação da proposta que regulamenta a Lei Kandir (Lei Complementar 87/96). De autoria do ex-deputado Antônio Kandir (PSDB-SP), a lei isenta do ICMS os produtos e serviços destinados à exportação e causa perdas importantes na arrecadação de impostos estaduais. O repasse dos recursos desse fundo é fonte permanente de disputa entre os governadores e o governo federal.
Entre os projetos sobre o marco regulatório do pré-sal, está o substitutivo do Senado para o Projeto de Lei 5940/09, originário do Executivo. Tramitando em regime de urgência (prioridade sobre algumas matérias, segundo critérios regimentais), o texto dos senadores estabelece a compensação dos prejuízos de estados e municípios produtores de petróleo devido às novas regras de distribuição de recursos com base no rateio dos fundos de participação dos municípios e estados (FPM e FPE), como define a Constituição.
Originalmente, o PL 5940/09 apenas criava o Fundo Social do Pré-sal, reserva de recursos provenientes das atividades de exploração do minério a ser utilizada em investimentos sociais, educação e saúde pública. Além da regulamentação dos contratos de partilha de produção, o Senado incorporou ao projeto de lei as novas de distribuição de royalties (Projeto de Lei 5938/09)
Aposentadoria para servidores com atividade de risco por 20 anos
JURÍDICO
Título original: "Aposentadoria especial para servidores públicos que exerçam atividade de risco por 20 anos"
Por Luciana Cristina Elias de Oliveira
O Supremo Tribunal Federal divulgou seu parecer favorável a pedidos de aposentadoria de servidores públicos que trabalham em situações de insalubridade e periculosidade. O STF vem determinando que tais aposentadorias sejam concedidas de acordo com as regras do artigo 57 da Lei 8.213/91, que regulamenta a aposentadoria especial de celetistas.
A regra disposta no parágrafo 4º do artigo 40 da Constituição Federal, que trata da aposentadoria especial de servidores públicos depende de regulamentação. Por isso, pedidos de aposentadoria feitos por servidores públicos acabam sendo rejeitados pela Administração. Recentemente, o Pleno do STF fez julgamentos sucessivos de 18 processos de Mandado de Injunção impetrados por servidores públicos estatutários, reconhecendo a omissão dos Poderes Legislativo e Executivo em regulamentar o benefício da aposentadoria especial previsto no §4º do artigo 40 da Constituição Federal. Um deles foi o Mandado de Injunção 755-01 impetrado pela Associação dos delegados de Policia do Estado de São Paulo.
O Pleno do STF determinou a aplicação da lei privada, concedendo aos servidores públicos de todo o País, tendo em vista o efeito erga omnes que produz o direito à aposentadoria especial nas mesmas regras de concessão aos trabalhadores em geral.
Atualmente, a lei estadual está derrogada na parte em que exige 30 anos de contribuição e idade mínima. Basta, portanto, o servidor cumprir o requisito de 20 anos de efetivo exercício da atividade policial, dispensando, os demais requisitos.
Ainda não há qualquer posicionamento da Administração Pública quanto ao eventual cumprimento ou aplicabilidade no âmbito administrativo, a Advogada Luciana Cristina Elias de Oliveira, do escritório Piva de Carvalho, Advogados Associados orienta os servidores que atendam as exigências contidas no artigo 57, §1ª, da Lei 8.213/91, pleitearem a aposentadoria especial, protocolizando requerimento junto à Administração. No caso de indeferimento, buscar judicialmente o direito
Sobre a autora
Luciana Cristina Elias de Oliveira – Advogada do escritório Piva de Carvalho, Advogados Associados – www.pivadecarvalho.com.br (17) 3234-4866 e 3234-4867
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Servidor tem licença para acompanhar cônjuge
O servidor público tem direito a licença para acompanhamento do cônjuge se este for aprovado em concurso público para outra localidade. Contudo, o exercício provisório só será concedido se o servidor preencher os requisitos constantes da Lei 8.112/1990 — que a atividade seja compatível com o cargo anterior e que o cônjuge também seja servidor público, civil ou militar. O entendimento é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar recursos especiais propostos pela União e por servidora interessada.
A solicitação da licença partiu de servidora ocupante do cargo de analista judiciário no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, de Porto Alegre. Por conta da mudança do seu marido para Queimados (RJ), decorrente de aprovação em concurso público, ela solicitou administrativamente a concessão da licença por motivo de deslocamento do cônjuge com exercício provisório em outro cargo. O pedido foi negado pela via administrativa e também, judicialmente, na primeira instância.
No recurso apresentado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, foi concedido apenas o direito a licença não-remunerada. O TRF-4 não aceitou o pedido para o exercício provisório em cargo compatível com a função. A decisão foi contestada em Recurso Especial da servidora e da União. Esta última, queria a não concessão do benefício, mesmo que não remunerado. Já a servidora, além de solicitar o exercício provisório, se opunha à fixação dos honorários advocatícios definidos pelo juiz.
Quanto aos honorários, a Turma negou o pedido, tendo em vista jurisprudência sobre o tema. “Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento firmado no sentido de que, após análise equitativa do juiz, os honorários advocatícios, quando vencida a Fazenda Pública, podem ser arbitrados em valor fixo ou em percentual incidente tanto sobre o valor da condenação como sobre o valor da causa corrigido monetariamente”, explicou a relatora, ministra Laurita Vaz.
No mais, a Turma garantiu a licença, inclusive com a determinação de exercício provisório em outro órgão. Segundo os ministros, o pedido em questão é diferente da remoção (previsto no artigo 36, parágrafo único, inciso III, alínea a, da Lei 8.112/90). Nesse caso, o cônjuge deve ser servidor público e o deslocamento se dá por interesse da administração pública.
Na análise, a Turma considerou também a proteção à família assegurada pela Constituição. Para a ministra, “não há espaço para juízo discricionário da Administração”, uma vez terem sido preenchidos os requisitos previstos na lei.
Segundo a relatora, quando houver o deslocamento para outro estado ou para o exterior, a licença, sem remuneração, deve ser concedida, ainda que o cônjuge ou companheiro não seja servidor, ou, sendo, que a transferência tenha se dado em função de ter logrado aprovação em concurso público.
Em relação ao exercício provisório, a Turma entende que ele só é possível quando existir a possibilidade de o servidor exercer atividade compatível com o cargo anteriormente ocupado no órgão de origem; e que o cônjuge ou companheiro também seja servidor público, civil ou militar. No caso da servidora em questão, ela ocupará cargo provisório compatível com suas funções no TRF da 1ª Região. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
Resp 871.762
conjur
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PMs são acusados de receber Bolsa Família
De acordo com a assessoria de comunicação da PM, o grupo é composto por 34 agentes
O comandante geral da Polícia Militar (PM) de Alagoas, coronel Dário Cesar, recebeu nesta segunda-feira (29) denúncia de que agentes da corporação que têm filhos matriculados no Colégio da PM Tiradentes estariam recebendo irregularmente o benefício do Programa Bolsa Família, do governo Federal. Na relação dos beneficiados constam oficiais e praças, que teriam burlado abertamente os critérios para o recebimento do benefício. De acordo com a assessoria de comunicação da PM, o grupo é composto por 34 agentes.
O Bolsa Família é destinado a famílias de estudantes na faixa etária de 6 a 15 anos, cuja renda familiar é de até um salário mínimo, e que estão abaixo da linha de pobreza. Para receber o benefício, é preciso também que os jovens possuam 85% de presença na sala de aula. O valor pago pelo Bolsa Família é de aproximadamente R$ 100.
A irregularidade foi descoberta quando a nova diretora do Colégio Tiradentes, tenente-coronel Maria de Fátima, encaminhava a relação dos beneficiários do trimestre para a Secretaria de Estado da Educação e do Esporte. Ela constatou, com estranheza, os nomes dos oficiais na lista dos beneficiados pelo programa e decidiu denunciar.
O caso, então, chegou ao comandante geral da corporação, Dário Cesar, que já determinou a instauração de procedimento administrativo investigativo. Paralelamente, será encaminhada correspondência à Secretaria Estadual de Educação para a suspensão do benefício, com cópia para o Ministério Público Federal (MPF).
"Nosso comando não irá compactuar com ilicitudes e todos os envolvidos neste caso serão responsabilizados por suas ações ou omissões, inclusive as direções anteriores do Colégio da Polícia Militar, e os policiais beneficiados com as falcatruas", afirmou Dário Cesar.
A assessoria de imprensa da Secretaria Estadual de Educação informou que a pasta apenas acompanha o fornecimento da lista de frequência dos alunos cujos pais são beneficiados com o Bolsa Família, mas a gerência do programa é municipal, em parceria com governo federal, por meio do Ministério de Desenvolvimento Social.
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